Termos e condições de uso

1. CONDIÇÕES GERAIS

O objetivo destes Termos e Condições Gerais de Venda e Uso (doravante denominados "CGVU") é definir os termos e condições para o fornecimento de um serviço de atualização normativa paga e registro de conformidade legal via Internet (doravante também denominado "Serviço").

O Serviço é disponibilizado aos Usuários através dos sites www.easycompliance.xx, dependendo do País (doravante também "Site").

Os presentes CGVU podem ser complementados ou modificados, quando aplicável, por termos e condições de uso específicos para determinadas funcionalidades.

O Serviço é oferecido pela Solver Enterprise Solutions SàRL ou por suas filiais (doravante Solver) ao Usuário, sujeito à sua aceitação incondicional dos presentes CGVU. É considerado Usuário qualquer pessoa que utilize o Site e os serviços associados aos endereços do Site; em particular, é considerado Usuário qualquer pessoa que tenha acesso aos serviços do Site através dos dados fornecidos pela Solver como resultado de um contrato de venda assinado ou transação comprovada.

O Usuário declara e reconhece ter lido e aceito todos os termos dos presentes CGVU. A conexão a qualquer serviço oferecido no Site implica a aceitação sem reservas por parte do Usuário dos presentes CGVU.

A Solver reserva-se o direito de modificar total ou parcialmente os presentes CGVU a qualquer momento. É, portanto, responsabilidade do Usuário consultar regularmente a versão mais recente dos CGVU exibida na parte inferior da página inicial. Considera-se que o Usuário aceita esta última versão sempre que acessa o Site. Em caso de não cumprimento dos presentes CGVU por parte do Usuário, a Solver reserva-se o direito de suspender os serviços sem aviso prévio e/ou negar ao Usuário o acesso ao serviço.

A implementação do Serviço baseia-se na coleta, processamento e hospedagem de dados relacionados a obrigações legais e regulamentares de acordo com as áreas de aplicação objeto do contrato de venda.

O Usuário aceita o uso de mensagem eletrônica para a transmissão de informações solicitadas pelo Usuário em relação à conclusão ou execução do contrato.

O Usuário reconhece ter sido informado de que a assinatura do Serviço inclui a possibilidade para cada Usuário de acessar o Serviço de forma autônoma; aceita que a Solver possa desativar sua conta em caso de uso por outros dispositivos ou em caso de suspeita de uso fraudulento por parte de Terceiros que não assinaram um contrato de venda e utilizam o identificador do Usuário sem autorização da Solver.

O Usuário compromete-se a monitorar com diligência os riscos de acesso de Terceiros à sua conta aberta através do Serviço e a implementar, sob sua responsabilidade, todas as medidas de segurança úteis e pertinentes para a proteção do acesso aos dados da aplicação.

2. COMPROMISSOS DA SOLVER

No momento da criação de uma conta, o Usuário recebe um identificador e uma senha que lhe permitem acessar sua conta privada. O identificador é o endereço de e-mail com o qual o Usuário se registrou, enquanto a senha é enviada pelo Administrador do Site; ambos podem ser modificados pelo Usuário a qualquer momento.

A Solver compromete-se a fornecer os seguintes serviços:

• Disponibilização na plataforma online EasyCompliance dos textos legais aplicáveis ao Usuário, de acordo com os setores e âmbitos objeto do contrato de venda (doravante "banco de dados");
• Integração periódica do banco de dados mediante a publicação na plataforma online do EasyCompliance dos novos textos em função do banco de dados definido;
• Disponibilização na plataforma online EasyCompliance de um boletim de informação normativa personalizado baseado no banco de dados definido;
• Disponibilização na plataforma online EasyCompliance das funcionalidades do software descritas no documento "Manual de uso" em sua versão online em função do banco de dados definido (por exemplo, busca de textos, planejamento da avaliação e registro da avaliação de conformidade, boletim e relatórios automáticos, etc.);
• Disponibilização na plataforma online do EasyCompliance do estado de conformidade ao nível da organização e de cada usuário, além de estatísticas e relatórios de avaliação da conformidade legal;
• Revisão e eventual modificação do banco de dados uma vez ao ano (entrevista à distância de duração máxima de 3 horas) em caso de renovação da assinatura;
• Acesso aos artigos do blog (apenas para alguns Países e em alguns idiomas);
• Disponibilidade de qualquer função nova ou melhorada na plataforma online do EasyCompliance;
• Correção de eventuais erros de programação;
• Assistência informática à distância.

O banco de dados objeto do Serviço é constituído exclusivamente pelos textos relevantes identificados pela Solver, agrupados por tema, de acordo com a estrutura em árvore de setores e âmbitos estabelecida pela Solver; a Solver compromete-se, no entanto, a modificar/integrar o banco de dados a pedido do Usuário dentro de três meses da data de assinatura, com a condição de que os textos a serem integrados não estejam incluídos em bancos de dados pagos não objeto do contrato de venda.

Quando tenha sido realizada a prestação de "calibração", o banco de dados é constituído pelos textos acordados com o cliente no momento de tal prestação.

As atualizações são publicadas dentro de 30 dias da data de entrada em vigor dos textos federais e cantonais; os textos normativos são atualizados pelo menos uma vez por ano, salvo acordos diferentes.

A criação e atribuição de textos a usuários diferentes do coordenador é responsabilidade deste último; os serviços acima mencionados são garantidos apenas à função de coordenador; a Solver não é responsável pela disponibilização do banco de dados e das funcionalidades do software a usuários diferentes do coordenador.

3. PROTEÇÃO DE DADOS

A Solver, no estrito respeito da lei e das normativas vigentes, deseja coletar algumas informações. Tais informações são coletadas em conformidade com as disposições relativas à proteção de dados pessoais e têm o objetivo de oferecer ao Usuário um uso personalizado e ótimo do Site.

O Usuário é informado de que os dados pessoais indicados como obrigatórios nos formulários e coletados no âmbito do serviço descrito nos presentes CGVU são necessários para o uso deste Serviço, são utilizados exclusivamente no âmbito deste Serviço e são destinados exclusivamente à Solver e seus parceiros profissionais, que se comprometem a manter tais dados confidenciais. Os dados pessoais que a Solver coleta do Usuário podem incluir:

• Sobrenomes e nomes
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• O endereço da empresa
• Seu endereço IP (endereço virtual de seu computador)
• Sua senha

A Solver compromete-se a não utilizar os endereços de e-mail de terceiros para outros propósitos.

O Site e/ou seus parceiros podem armazenar informações no computador do Usuário. Tais informações assumirão a forma de um "cookie" ou arquivo similar. Os "cookies" são dados que não contêm informações pessoais e que são enviados através do servidor para o disco rígido do computador do Usuário. O papel dos cookies é particularmente identificar mais rapidamente o Usuário quando se conecta e facilitar sua participação em determinados eventos, promoções e atividades.

A Solver não pode garantir que o Site funcione de forma ótima se o Usuário recusar receber os cookies; o Usuário reconhece e aceita que a Solver reserva-se o direito de instalar um "cookie" em seu computador para registrar qualquer informação relacionada à navegação de seu computador no Site.

A hospedagem dos dados produzidos no âmbito da implementação do Serviço é fornecida e garantida por um host autorizado cujos servidores estão localizados na Suíça, no respeito das obrigações definidas no Código das Obrigações e na lei de proteção de dados. Informações adicionais sobre as medidas de proteção de dados implementadas estão disponíveis mediante solicitação.

4. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

4.1 Funcionamento do Serviço

Dadas as características específicas da rede Internet, a Solver não oferece qualquer garantia de continuidade do serviço, estando vinculada a esse respeito apenas por uma obrigação de meios. A Solver não poderá ser considerada responsável em caso de danos relacionados à impossibilidade temporária de acessar um dos serviços oferecidos pelo Site.

O Serviço é acessível via Internet e requer a disponibilidade de um acesso à Internet por qualquer meio à escolha do Usuário e às suas próprias custas (é responsabilidade do Usuário, em particular, levar em conta os custos associados ao uso do Serviço através de um dispositivo móvel ou no exterior). O correto funcionamento do Serviço está sujeito às condições de acesso à rede Internet pelo Usuário (cobertura, saturação, disponibilidade) e aos seus eventuais limites e restrições. A Solver não pode ser considerada responsável pelo mau funcionamento do Serviço e pelas consequências decorrentes do mau funcionamento ou do acesso limitado ou degradado à Internet. Em geral, a Solver não garante que:

• As funcionalidades do Serviço satisfaçam todas as necessidades do Usuário;
• O Serviço funcionará normalmente se utilizado junto com outras aplicações, software ou outros componentes instalados ou sincronizados com os equipamentos/hardware do Usuário;
• O Serviço estará isento de erros ou mau funcionamento.

O Usuário declara estar plenamente ciente das características e limitações da Internet. Em particular, o Usuário reconhece que é impossível garantir que os dados transmitidos pelo Usuário via Internet sejam completamente seguros. A Solver não pode ser considerada responsável por eventuais incidentes que poderiam derivar dessa transmissão.

Em qualquer caso, o Usuário reconhece e aceita expressamente utilizar o Site por sua própria conta e risco e sob sua exclusiva responsabilidade.

4.2 Uso em outros dispositivos

A maioria das funções do software estão disponíveis também em dispositivos móveis como tablets e smartphones. Como o site é "responsivo", adapta-se automaticamente ao dispositivo com base na resolução da tela.

No entanto, alguns dos menus e visualizações descritos neste manual serão exibidos de forma diferente em dispositivos móveis devido à resolução da tela; isso não afeta a funcionalidade do software.

Os dados inseridos com dispositivos móveis são salvos da mesma forma que aqueles inseridos com um computador e são visíveis em tempo real; no entanto, a possibilidade de salvar os dados pode ser limitada em caso de interrupção da rede durante o salvamento. A Solver declina toda responsabilidade pela perda de informações durante o backup.

4.3 Modificações do Site

Todas as informações contidas no Site podem ser modificadas a qualquer momento, dada a interatividade do Site, sem que a Solver possa ser considerada responsável de qualquer forma.

4.4 Cumprimento das obrigações legais e normativas objeto do banco de dados por parte do Usuário

O Usuário reconhece expressamente que a conformidade com os requisitos legais e normativos é responsabilidade do Usuário, incluindo a obrigação de tomar conhecimento de tais requisitos e verificar a exaustividade e confiabilidade das informações acessíveis através do Site. Em termos gerais, o Usuário reconhece que a Solver não pode garantir que o banco de dados inclua todas as obrigações às quais o Usuário está sujeito e aceita manter a Solver livre de qualquer efeito devido à ausência de uma obrigação no banco de dados ou a uma descrição parcial ou falsa.

Por outro lado, a Solver permanece disponível para modificar e integrar o banco de dados mediante solicitação. Além disso, a Solver garante que na definição do banco de dados serão levados em conta todos os resultados derivados de eventuais serviços adicionais realizados pela Solver no local.

O uso do serviço de consultoria e suporte não implica a responsabilidade nem da Solver nem das pessoas que forneceram tal serviço, exceto em caso de culpa profissional comprovada.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário compromete-se a não apresentar, copiar, revender, republicar ou, em geral, disponibilizar de qualquer forma qualquer informação ou elemento recebido da empresa Solver ou disponível no Site para qualquer outra pessoa física ou jurídica em qualquer país, exceto dentro de sua organização por razões fundamentadas como o uso do software. Em geral, o Usuário compromete-se a respeitar as seguintes disposições relativas à propriedade intelectual.

5.1 Propriedade dos direitos

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo e elementos informativos do Site pertencem à Solver, salvo os direitos de propriedade que podem pertencer a terceiros e para os quais a Solver obteve a cessão de direitos ou autorização necessária, bem como as informações abertas ao público.

Os direitos concedidos ao Usuário para o uso do Site e dos serviços fornecidos pela Solver não implicam qualquer transferência ou autorização para a exploração ou uso de qualquer elemento do Site, exceto os elementos abertos ao público, como os textos jurídicos; os direitos da Solver permanecem válidos em relação à forma e resultados das pesquisas realizadas através do Site.

No caso de normas sujeitas a direitos autorais e/ou pagas e/ou sujeitas a distribuição reservada, a disponibilização de tais textos no banco de dados está rigorosamente subordinada ao fornecimento pelo Usuário de uma prova de compra válida em plena conformidade com as condições da organização emissora. Em particular, a disponibilização está estritamente sujeita ao fornecimento de uma prova de posse da compra ou assinatura que dá direito à organização do Usuário de possuir a norma, bem como ao envio à Solver do documento em forma digital e em formato seguro.

Toda prescrição relacionada aos direitos autorais deve ser taxativamente respeitada pelo Usuário, que isenta a Solver de toda responsabilidade relativa a uma eventual difusão dos textos a terceiros não autorizados, tanto fora como dentro de sua organização.

5.2 Proteção de todos os elementos: Marcas, designs, logotipos, links hipertextuais, informações, etc.

Todos os elementos (marcas, designs, textos, links hipertextuais, logotipos, imagens, vídeos, elementos sonoros, software, design de página, bases de dados, códigos, etc.) contidos no Site e nos Sites associados estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais sobre propriedade intelectual. Estes elementos permanecem propriedade exclusiva da Solver e/ou seus parceiros.

5.3 Proibição de uso sem autorização

Sem autorização prévia por escrito da Solver e/ou seus parceiros, o Usuário não pode reproduzir, representar, republicar, redistribuir, adaptar, traduzir e/ou transformar, no todo ou em parte, ou transferir para outro site, qualquer elemento do Site, em particular a lista de leis ou o conteúdo dos textos legais. Excetuam-se os conteúdos dos Boletins e relatórios e qualquer transmissão dentro da empresa por razões profissionais.

6. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

6.1 Foro aplicável

A relação entre a Solver e o Usuário, regulada em particular pelos presentes CGVU, está sujeita à lei da filial Solver titular do contrato, com exclusão de qualquer outra legislação nacional. Caso os presentes termos gerais sejam redigidos em vários idiomas ou traduzidos, somente fará fé a versão no idioma do contrato de venda. Para qualquer controvérsia e/ou dificuldade na interpretação ou execução dos presentes termos gerais de venda será competente o tribunal da cidade de Sierre, Suíça.

6.2 Cláusula de não renúncia

Se não estabelecido de outra forma nos presentes CGVU, nenhuma tolerância, inação, abstenção ou omissão, nenhum atraso por parte da Solver em exercer um de seus direitos em conformidade com os termos do presente documento, prejudicará tal direito, nem implicará uma renúncia para o futuro ao direito de exercer tal direito. Pelo contrário, tal direito permanecerá em pleno vigor e efeito.

7. RENOVAÇÃO E RESCISÃO

Cada Usuário pode rescindir a assinatura com um pré-aviso de três meses (ou seja, pelo menos 90 dias antes da data em que o Serviço é disponibilizado ao cliente) mediante carta registrada à sede legal da empresa Solver titular do contrato; na ausência de cancelamento, a assinatura será renovada tacitamente pela mesma duração e será enviada ao Usuário uma fatura no máximo 45 dias antes da data de vencimento (pagamento em 30 dias). A disponibilização do Serviço corresponde à data de envio por parte da Solver de um e-mail com os dados de contato para o acesso ao Serviço.

Cada Usuário reconhece ter sido informado e aceita que a Solver poderá imediatamente desativar sua conta em caso de violação de qualquer uma das obrigações descritas nos presentes CGVU ou na normativa vigente sem qualquer pré-aviso ou comunicação formal ou indenização de qualquer tipo.